A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A P&N Provedor está comprometida com o cumprimento integral da LGPD e com a transparência no tratamento dos seus dados pessoais.
O tratamento dos seus dados pela P&N Provedor é realizado com as seguintes bases legais previstas na LGPD:
A LGPD garante os seguintes direitos aos titulares de dados pessoais:
Solicitar confirmação e acesso aos seus dados pessoais armazenados
Solicitar a atualização ou correção de dados incompletos ou incorretos
Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, salvo quando houver obrigação legal de retenção
Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado
Ser informado sobre com quem seus dados foram compartilhados
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais
Solicitar revisão de decisões tomadas de forma automatizada
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail contato@pnprovedor.com.br.
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.
Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas, respeitando:
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra:
Caso não esteja satisfeito com a forma como tratamos seus dados, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd.